IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240064972 (09/02/2024) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: BURGER KING COMPANY LLC Procurador: MMV Agentes da Propriedade Industrial Ltda. Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2840
10/06/2025