40 POWER HOT

IPAS774

Indeferimento de designação

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI. As anterioridades impeditivas identificadas na busca realizada em cada classe do pedido são as seguintes: NCL(11-0)9: Processo 501812792 (40 SUPER POWER), Processo 501833473 (40 BURNING POWER), NCL(11-0)28: Processo 501812792 (40 SUPER POWER), Processo 501833473 (40 BURNING POWER) e NCL(11-0)41: Processo 501812792 (40 SUPER POWER), Processo 501833473 (40 BURNING POWER). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; A lista de produtos e serviços foi alterada de acordo com a petição de cumprimento de exigência.

IPAS772

Exigência de mérito em designação

Detalhes do despacho: Promova a exclusão dos itens considerados ilícitos contidos na especificação ou apresente documentação que comprove sua licitude, conforme o parágrafo 1° do Art. 128 da Lei n° 9.279/1996 (LPI) e o item 5.4.6 do Manual de Marcas (manualdemarcas.inpi.gov.br). A especificação solicitada contém um ou mais dos seguintes produtos ou serviços relacionados a atividades consideradas ilícitas no Brasil: Classe 9 - Software de apostas; Software de jogos que gera ou exibe resultados de apostas de máquinas de jogos; Classe 28 - Máquinas de jogo de azar; caça-níqueis [maquinas de jogo].; Classe 41 - Provimento de instalações de cassino e jogos; serviços de apostas.

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Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal de designação concluído)