LOFI

IPAS901

Anotação de transferência de titularidade em designação

Protocolo: 1638409001 (11/10/2022) Petição (tipo): Protocolo de Madri - NEWNAME Cedente: CC RECORDS FZE LCC [AE] Cessionário: Dimitri Somoguy

IPAS773

Arquivamento definitivo de designação por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS772

Exigência de mérito em designação

Detalhes do despacho: [1] Conforme determina a seção 5.4.6 do Manual de Marcas, nos casos de especificação contendo produtos ou serviços considerados ilícitos pela legislação brasileira ou quando houver dúvida quanto à sua licitude, será formulada exigência a fim de que o requerente esclareça a sua licitude ou para que os substitua por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada. Deste modo, esclareça a licitude de "serviços de jogos de azar" (NCL 41). Caso se trate de serviço ilícito, substitua-o por descrição lícita correspondente na mesma classe ou exclua-o da especificação do pedido. Na hipótese de substituição de produtos ou serviços considerados ilícitos por descrições lícitas, o pedido poderá ser republicado. [2] Tendo sido identificada a possível infringência do art. 124, inciso XIX, da LPI, em face do registro nº 501611876 (LO-FI), de titularidade de CC RECORDS, esclareça a divergência entre o requerente do presente pedido e o titular do registro em questão, promovendo, se for o caso, a alteração de nome/endereço por meio de petição própria. Alternativamente, apresente documentos que comprovem que as empresas em questão fazem parte do mesmo grupo econômico. Observe que não serão aceitas a mera declaração, autorização ou, ainda, o fato de ambas as sociedades possuírem, como sócios, pessoas físicas em comum.

IPAS756

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal de designação concluído)