IPAS772
Exigência de mérito em designação
Detalhes do despacho: Tendo sido identificada a possível infringência ao art. 124, inciso XIX, da LPI, em face da existência dos registros 501523413 e 501521192, esclareça se o requerente do presente pedido e o titular dos registros em questão (Jubilant Enpro Private Limited) são a mesma pessoa jurídica, pois são observadas diferenças nos nomes das pessoas jurídicas. Promova, se for o caso, a alteração de nome pelos meios próprios. Alternativamente, apresente documentos que comprovem que as empresas em questão fazem parte do mesmo grupo econômico. Observe que não serão aceitas a mera declaração, autorização ou, ainda, o fato de ambas as sociedades possuírem, como sócios, pessoas físicas em comum.