CBD American Shaman

IPAS774

Indeferimento de designação

Detalhes do despacho: O requerente não exerce atividade licita e efetiva compatível com os produtos/serviços reivindicados (Parágrafo 1º Art. 128 da LPI). Art. 128 - Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado. Parágrafo 1º - As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei.

IPAS772

Exigência de mérito em designação

Detalhes do despacho: Segundo a seção 5.4.6 do Manual de Marcas, nos casos de especificação contendo produtos ou serviços considerados ilícitos pela legislação brasileira ou quando houver dúvida quanto à sua licitude, será formulada exigência a fim de que o requerente esclareça a sua licitude ou para que os substitua por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada. Deste modo, esclareça a licitude de "marketing para terceiros de vários produtos de consumo e aplicação como suplementos nutricionais que contêm Canabidiol (CBD) derivado de óleo de cânhamo industrial". Caso este serviço seja ilícito, substitua-o por serviço correspondente da classe NCL 35 ou retire-o da especificação. Observe que, na hipótese de substituição, o pedido poderá ser republicado.

IPAS772

Exigência de mérito em designação

Detalhes do despacho: Conforme dispõe a seção 5.4.5. Especificação contendo termos equivalentes a produtos ou serviços considerados ilícitos do Manual de Marcas, nos casos de especificação contendo produtos ou serviços considerados ilícitos pela legislação brasileira ou quando houver dúvida quanto à sua licitude, será formulada exigência a fim de que o requerente esclareça a sua licitude ou para que os substitua por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada. Assim a norma, esclareça a licitude dos seguintes serviços reivindicados na classe NCL(11) 35: "serviços de venda a varejo de vários produtos de consumo e aplicação como suplementos nutricionais que contêm Canabidiol (CBD) derivado de óleo de cânhamo industrial", "serviços de catálogo de vendas de vários produtos de consumo e aplicação como suplementos nutricionais que contêm Canabidiol (CBD) derivado de óleo de cânhamo industrial" e "serviços de venda a varejo online de vários produtos de consumo e aplicação como suplementos nutricionais que contêm Canabidiol (CBD) derivado de óleo de cânhamo industrial". Caso estes produtos ou serviços não sejam lícitos, substitua-os por descrições lícitas compatíveis ou remova-os da especificação do pedido. Na hipótese de substituição, observe que o pedido poderá ser republicado.

IPAS756

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal de designação concluído)