IPAS772
Exigência de mérito em designação
Detalhes do despacho: EXCLUA as seguintes especificações ou as SUBSTITUA por serviços cujas ressalvas lhe confiram licitude, nos termos da legislação brasileira, sem ampliar o escopo da reivindicação original: NCL (12) 9: ?software platforms for games, gambling and betting; gaming, gambling and betting computer software; gaming gambling and betting software downloadable to mobile phones, tablets and other electronic devices?. NCL (12) 35: ?administration services for online casinos; administration services for online casino accounts?. NCL (12) 41: ?operating lotteries; gambling services; management services for online casinos; management services for online casino accounts?. Caso o requerente não proceda ou com a retirada ou com a substituição do item, seu pedido de registro poderá ser indeferido, nos termos do art. 128 § 1º da Lei 9.879/98 (Lei de Propriedade Industrial ? LPI). Cumpra nas classes citadas reivindicadas e providencie a tradução correlata.
RPI 2902
18/08/2026