IPAS772
Exigência de mérito em designação
Detalhes do despacho: Tendo sido identificada a possível infringência do art. 124, inciso XIX, da LPI, em face aos registros nº 822707594 (VISCOFAN), 829332618 (VISCOFAN), 907484832 (VISCOFAN BORE MAX) e 916943100 (VISCOFAN VEGGIE), de titularidade de VISCOFAN, S.A., esclareça a divergência entre o requerente do presente pedido e o titular dos registros em questão, promovendo, se for o caso, a alteração de nome e endereço por meio de petição própria. Alternativamente, apresente documentos que comprovem que as empresas em questão fazem parte do mesmo grupo econômico. Observe que não serão aceitas a mera declaração, autorização ou, ainda, o fato de as sociedades possuírem, como sócios, pessoas físicas em comum.