IPAS772
Exigência de mérito em designação
Detalhes do despacho: Identifica-se a possível infringência do art. 124, inciso XIX, da LPI, em face ao registro nº 818014350 (AUTONICS). Apesar do requerente do presente pedido ser, em teoria, o titular do referido registro, observa-se que os endereços informados nos dois processos são diferentes, o que suscita dúvidas acerca de sua titularidade. Deste modo, solicita-se que tais divergências sejam esclarecidas e que se promova, se for o caso, a alteração de endereço por meio de petição própria, em paralelo à apresentação do cumprimento desta exigência. Alternativamente, apresente documentos que comprovem que as empresas em questão fazem parte do mesmo grupo econômico. Observe que não serão aceitas a mera declaração, autorização ou, ainda, o fato de ambas as sociedades possuírem, como sócios, pessoas físicas em comum.