29/09/2026
RPI 2908
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850260251255 (25/05/2026) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame de conformidade em petição (382.1) Requerente: OBLADEN ASSESSORIA CONTABIL LTDA Detalhes do despacho:Petição com pagamento posterior à data de envio do formulário eletrônico, em inobservância ao Art.219 da Lei da Propriedade Industrial-LPI e ao disposto no Art.4º da Portaria INPI/PR nº08/2022. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.