IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240212148 (03/05/2024) Petição (tipo): Cópia reprográfica simples (824.3) Requerente: MAURICIO DE SOUSA PRODUÇÕES S.A. Procurador: Jacques Labrunie Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ... II - não contiverem fundamentação legal; ou III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2847
29/07/2025
