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Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA PARA DECRETAR A NULIDADE DO REGISTRO EM REFERÊNCIA, CONFORME DECISÃO DA TRIGÉSIMA NONA VF/RJ - AÇÃO Nº 2003.51.01.500951-7 E INPI Nº 000853/03.
RPI 2076
19/10/2010