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Processo administrativo de nulidade, observando o disposto no complemento.
CONHEÇO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE. DOU-LHE PROVIMENTO E M SEU MÉRITO. CONTUDO FICA PREJUDICADA A PUBLICAÇÃO DE SUA DECISÃO, EM FACE DA HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA E, CONSEQUENTEMENTE EXTINTO O REGISTRO, NOS TERMOS DO ART. 142, INCISO II DA LPI.
RPI 1864
26/09/2006