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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida.
CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA O ARQUIVAMENTO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. DOU-LHE PROVIMENTO. REFORMO A DECISÃO RECORRIDA. NO ENTANTO, COMO NÃO FOI APRESENTADA PETIÇÃO DE PRORROGAÇÃO, PARA O DECÊNIO DE 2002/2012, DEVE SER EXTINTO O REGISTRO. INT. AGNALDO PIRES DO NASCIMENTO.
RPI 1967
16/09/2008