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Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
ANULADO O ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU O PRESENTE REGISTRO, CONFORME DECISÃO JUDICIAL DA 2ª TURMA DO TRF DA 2ª REGIÃO - PROC. Nº 00.0739874-3 - AC 27368/RJ (Nº 91.02.00532-8) - PROC/INPI Nº 719/86.
RPI 1510
14/12/1999