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Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
JULGADA EXTINTA A AÇÃO JUDICIAL, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, TENDO EM VISTA O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES JUNTO AO JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL/RJ, PELO QUAL A TITULAR DESTE PROCESSO ADMINISTRATIVO RENUNCIA AO PRESENTE REGISTRO - PROC. Nº 00.0519850-0 - PROC/INPI Nº 906/83.
RPI 1520
22/02/2000