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Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
MANTIDA A VIGÊNCIA DO PRESENTE REGISTRO, POR DECISÃO DA SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, QUE POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, AÇÃO Nº 89.03.003583-6, INPI Nº 004/85.
RPI 1659
22/10/2002