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Registro EXTINTO, com base na norma legal indicada.
ITEM 3 DO ART 93 DO CPI * INT. MARCELO DE CARVALHO SANTOS ITEM 1 DO ART. 93 DO CPI EM CONSEQUÊNCIFICA PREJUDICADO O EXAME DO PEDIDO DE CADUCIDADE PUBLICADA NA RPI 01009 DE 13/03/90 * INT. MARCELO DE CARVALHO SANTOS
RPI 1061
02/04/1991