IPAS462
Notificação de procedimento judicial
Protocolo: 301260216741 (10/08/2026) Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3) Detalhes do despacho:Anotada a penhora da presente marca, com base na decisão do Juízo da 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo. Processo nº 0012014-79.2017.4.03.6182. Processo INPI nº 52402.017797/2026-01.
RPI 2903
25/08/2026