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Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
REGISTRO EXTINTO NOS TERMOS DO ITEM DO ART 93 DO CPI. TODAVIA FOI DECRETADA A NULIDADE DO REFERIDO REGISTRO - OITAVA VF/RJ FOI MANTIDA PELA TERCEIRA TURMA DO TRF/AC 890209907-5 RJ/*INT MARCELO DE CARVALHO SANTOS
RPI 1388
08/07/1997