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Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
"DECIDE A SEXTA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, CONSTANTE DOS AUTOS, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO".AÇÃO ORDINÁRIA - SÉTIMA VF(RJ) - Nº 9236899 E INPI Nº 000282/87.
RPI 1752
03/08/2004