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Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
ANULADO O PRESENTE REGISTRO CONFORME ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO DA TURMA Z DO TRF/3ª REGIÃO - SP, REFERENTE A APELAÇÃO CÍVEL N.º 0505884-94.1982.4.03.6100/SP, QUE, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA N.º 00.05.05884-8 INPI 95030561035.
RPI 2145
14/02/2012