IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850170000567 (02/01/2017) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Titular(es): EDIOURO PUBLICAÇÕES DE PASSATEMPOS E MULTIMÍDIA LTDA Procurador: Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2565
03/03/2020