09/12/2025
RPI 2866
Indeferimento da petição
IPAS271
Protocolo: 850250625519 (29/10/2025) Petição (tipo): Nomeação, destituição ou substituição de procurador [em processo de registro] (385.1) Requerente: R. C. (pessoa física) Detalhes do despacho:O requerente não é titular do processo, em inconformidade com o artigo 216 da LPI.