10/04/1990
RPI 1013
Registro EXTINTO, com base na norma legal indicada.
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ITEM 1 DO ART. 93 DO CPI EM CONSEQUÕENCIA DEVE SER PREJUDICADO O PROSSEGUIMENTO DO EXAME DO PEDIDO DE CADUCIDADE PUBLICADO NA RPI 981 , DE 08/08/89 *INT. ANA MARIA FREITAS GOMES