IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 800260017643 (22/01/2026) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5) Requerente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Procurador: Eduardo Ribeiro Augusto Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 133 da LPI.
RPI 2902
18/08/2026