MAZZEI

Extinção de registro pela caducidade

IPAS304

Deferimento da petição de caducidade

IPAS669

Protocolo: 850210045652 (05/02/2021) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: INDEL SA Procurador: Vilela Coelho Sociedade de Advogados Detalhes do despacho:O uso da marca não foi iniciado no Brasil até a data de requerimento da caducidade. Base legal: Inciso I do artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento: I - o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil; Na contestação ao requerimento de caducidade do registro a requerida não apresenta qualquer documento que comprove o uso da marca concedida para identificar os produtos discriminados no certificado de registro.A requerida alega dificuldade devido à pandemia. No entanto, não apresenta nenhuma prova de como a pandemia teria afetado a empresa.Além disso, o período de investigação está compreendido entre 05/02/2016 até 05/02/2021. A requerida poderia comprovar o uso da marca registrada antes do período de pandemia, mas não o fez.O Manual de Marcas disciplina:6.5.4 Investigação e comprovação de uso efetivo da marca - Para serem aceitas como documentos comprobatórios de uso de marca em um processo de caducidade, as provas devem, obrigatoriamente: ? Ser emitidas pelo titular do registro ou permitir a identificação do titular do registro. Caso o uso de marca seja realizado por licenciado terceiro autorizado, devem ser apresentados os documentos que comprovem o licenciamento ou autorização de uso; ? Estar datadas dentro do período de investigação; Fazer referência à marca conforme concedida ou com alterações mínimas que não modifiquem seu caráter distintivo original; e ? Demonstrar a marca concedida assinalando os produtos ou serviços discriminados no certificado de registro. Observações: 1. Os documentos em língua estrangeira deverão ser acompanhados de tradução simples, sendo dispensada a legalização consular. 2. Não terá valor de prova hábil a documentação ilegível, rasurada ou desprovida de data. 3. O conjunto probatório apresentado deve comprovar o uso efetivo da marca na atividade de comércio ou a oferta de produtos e serviços para consumidores. Na manifestação não foi apresentada nenhuma evidência mínima de uso da marca mista concedida para assinalar os serviços discriminados no certificado de registro, razão pela qual fica dispensada a realização de exigências. Pelo exposto, somos pelo deferimento da petição de caducidade

Exigência de mérito (em petição)

IPAS267

Protocolo: 850210208480 (21/05/2021) Petição (tipo): Devolução de prazo por impedimento do interessado [em processo de registro] (341.5) Requerente: MASSAS ALIMENTÍCIAS MAZZEI LTDA. Procurador: W. S. (pessoa física) Detalhes do despacho:Em aproveitamento do ato da parte (Art. 220 da LPI) para Manifestação contra caducidade, complemente a retribuição correspondente ao código 339 (Manifestação). Siga as instruções da seção 3.3.1 (item Complementação de Retribuições - serviço 800) do Manual de Marcas. A resposta a esta exigência deverá ser apresentada por meio de formulário específico (código de serviço: 340), ao qual deverá ser anexado o comprovante de pagamento complementar. Tendo em vista o não envio das provas, estas deverão ser apresentadas por meio da Petição de Aditamento (código 379) até a data de 20/07/2021. Atenção: a aceitação do ato ficará condicionada aos dois procedimentos: cumprimento da exigência de pagamento e aditamento.

Notificação de caducidade

IPAS338

Protocolo: 850210045652 (05/02/2021) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: INDEL SA Procurador: Vilela Coelho Sociedade de Advogados

Deferimento da petição

IPAS270

Protocolo: 800140250043 (24/10/2014) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo extraordinário (375.5) Titular: MASSAS ALIMENTÍCIAS MAZZEI LTDA. Procurador: W. S. (pessoa física)

CONCEDIDA A PRORROGACAO DO REGISTRO. O Certificado de prorrogacao de Registro estara a disposicao do Titular na Recepcao da Diretoria de Marcas, apos 60 (sessenta) dias a contar desta data. Podera, a pedido, ser remetido a qualquer Delegacia e/ou Representacao do INPI/MICT.

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PRORROGADO CONFORME RESOLUçãO 123 DE 06/01/2006, PUBLICADA NA RPI 1829, DE 24/01/2006.

CONCEDIDA A PRORROGACAO DO REGISTRO. O Certificado de prorrogacao de Registro estara a disposicao do Titular na Recepcao da Diretoria de Marcas, apos 60 (sessenta) dias a contar desta data. Podera, a pedido, ser remetido a qualquer Delegacia e/ou Representacao do INPI/MICT.

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INT. MERCURIO