29/07/2025
RPI 2847
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850200434202 (11/12/2020) Petição (tipo): Cópia reprográfica simples (824.3) Requerente: L. M. (pessoa física) Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ... II - não contiverem fundamentação legal; ou III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.