27/10/2026
RPI 2912
Exigência de complementação da retribuição anual
24.2
Conforme Portaria 52/2023, o titular deverá complementar a retribuição da 8ª anuidade, de acordo com a tabela vigente, referente a guia de recolhimento 29409161941174239 uma vez que a anuidade foi recolhida com valor de pedido de patente sendo que o correto é o valor referente a anuidade de patente de modelo de utilidade já concedida (vide parecer).