MÉTODOS SEGUROS DE IDENTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVOS BASEADOS NO PROBLEMA DO ESCOAMENTO DE DADOS

Exigência de complementação da retribuição anual

24.2

Conforme Portaria 52/2023, o depositante deverá complementar a retribuição da(s) 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 12ª e 13ª anuidade(s), de acordo com tabela vigente, referente à(s) guia(s) de recolhimento 221402412333, 221503255160, 221603881152, 221704061193, 29409161803978677, 29409161903711826, 29409161918889235, 29409161934595003, 29409162302941590 e 29409162318071159, respectivamente.A complementação da 3ª até a 10ª anuidade se deve ao fato das mesmas terem sido complementadas em 30/01/2023 quando a patente já tinha sido concedida (expedição da carta patente ocorreu em 12/04/2022, na RPI 2675, através do despacho 16.1), logo os valores a serem complementados devem ser referentes a anuidade de patente concedida e não referentes ao valor de anuidade de pedido de patente. A complementação da 12ª e 13ª anuidades se deve ao fato de terem sido pagas com valor com desconto (R$ 658,00) sendo que o correto é o valor integral de R$ 1.645,00, uma vez que um dos titulares não se enquadra no rol de beneficiários que fazem jus à redução de retribuição disposto na resolução 251, de 02/10/2019. O depositante deverá, dentro de 60 dias contados da publicação da presente exigência:- Recolher e protocolar GRU cód. 207, referente ao cumprimento da presente exigência, - Recolher 10 (dez) GRUs de cód. 800, referente às complementações das anuidades em débito, conforme a seguir: ? 3ª anuidade ? valor pago até o momento: R$ 295,00. Valor correto: R$ 780,00. ? 4ª anuidade ? valor pago até o momento: R$ 295,00. Valor correto: R$ 780,00. ? 5ª anuidade ? valor pago até o momento: R$ 295,00. Valor correto: R$ 780,00. ? 6ª anuidade ? valor pago até o momento: R$ 295,00. Valor correto: R$ 780,00. ? 7ª anuidade ? valor pago até o momento: R$ 295,00. Valor correto: R$ 1.220,00. ? 8ª anuidade ? valor pago até o momento: R$ 295,00. Valor correto: R$ 1.220,00. ? 9ª anuidade ? valor pago até o momento: R$ 295,00. Valor correto: R$ 1.220,00. ? 10ª anuidade ? valor pago até o momento: R$ 295,00. Valor correto: R$ 1.220,00. ? 12ª anuidade ? valor pago até o momento: R$ 658,00. Valor correto: R$ 1.645,00. ? 13ª anuidade ? valor pago até o momento: R$ 658,00. Valor correto: R$ 1.645,00.Cabe ressaltar que a taxa de cumprimento de exigência (GRU cód. 207) também deve ser no valor integral, sem desconto.Caso não seja possível emitir a GRU cód. 207 sem o desconto, o interessado deve fazer o pagamento com o valor reduzido e, em seguida, realizar a complementação desta referida guia, também através do pagamento de uma GRU cód. 800.O não atendimento da presente exigência ensejará a extinção da patente nos moldes do disposto do parágrafo único, do artigo 13, da Portaria 52, de 01/12/2023.

Concessão da patente

16.1

20 (vinte) anos contados a partir de 15/03/2012, observadas as condições legais

Deferimento

9.1

Deferimento

9.1

Exigência - art. 36 da LPI

6.1

Conhecimento de parecer técnico

7.1

Exigência preliminar (variante)

6.22

Notificação de acesso ao patrimônio genético

6.6.1

Publicação do pedido de patente

3.1

Pedido de patente depositado

2.1

15.30

PUBLICAÇÃO ANULADA POR TER SIDO INDEVIDA. REFERENTE À RPI 2225, DE 27/08/2013, CÓD. DE DESPACHO 15.21.

Anulação de numeração

15.21

NUMERAÇÃO ANULADA POR NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA PUBLICADA NA RPI 2192, DE 08/01/13

Exigência - art. 21 da LPI

2.5

Requerimento de pedido de patente

2.10

Número de Protocolo 18120008080 em 15/03/2012 12:52(SP).