22/09/2026
RPI 2907
Petição de trâmite prioritário apta (aguardando término de prazo legal)
IPAS1069
Protocolo: 850260449151 (01/09/2026) Petição (tipo): Trâmite prioritário estratégico ou política pública: Plataforma de mercado virtual (3020.9) Requerente: JM VAREJO DIGITAL LTDA Procurador: Helena Gusmão - H8M