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Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS139

Exigência de mérito

IPAS136

Detalhes do despacho: 1)Tendo em vista que a petição inicial tem como cotitulares H7X ASSOCIAÇÃO DE EMPREENDEDORISMO e JOSENILDO PAULO DOS SANTOS, e que no documento de procuração JOSENILDO PAULO DOS SANTOS consta como procurador, declarem se JOSENILDO PAULO DOS SANTOS é de fato cotitular deste pedido ou se seu nome deve ser excluído da lista de cotitulares. 2) Caso JOSENILDO PAULO DOS SANTOS seja de fato cotitular, apresentem documento que comprove a prática conjunta do ato pelos cotitulares da marca, contendo a assinatura de todos os requerentes, em atendimento ao disposto no §1º do art. 57 da Portaria INPI/PR nº 08/2022. Nesse documento, caso algum requerente seja representado por procurador, será verificada a respectiva procuração, de acordo com os critérios referentes ao exame desse instrumento. Para melhor cumprimento da exigência, observe o modelo de documento que atesta a prática conjunta de atos pelos cotitulares da marca contido no Manual de Marcas (seção Modelos).

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

IPAS009

Detalhes do despacho: Realizada a alteração do elemento nominativo, de acordo com a imagem da marca anexada no formulário, em conformidade com o item 4.2.4 do Manual de Marcas.