ISA

IPAS136 | Exigência de mérito | Apresente documentação comprobatória ou preste esclarecimentos que demonstrem o exercício lícito e efetivo compatível com os itens (produtos ou serviços) especificados no pedido de registro da marca. Esta exigência tem como base os itens 5.5.1, 5.5.2 e 5.5.3 do Manual de Marcas (manualdemarcas.inpi.gov.br) e o parágrafo único do Art. 27 da Portaria INPI PR n° 8/2022, tendo em vista fundadas razões de dúvida quanto ao cumprimento do parágrafo 1° do Art. 128 da Lei n° 9.279/1996 (LPI). A exigência pode ser respondida restringindo a especificação apenas aos produtos ou serviços compatíveis com a atividade lícita e efetiva da pessoa física/microempreendedor individual. Observe que a declaração de se tratar de sócio de empresa que exerce licitamente a atividade ou a transferência do pedido para empresa habilitada não atendem ao disposto no Art. 128 da LPI, pois a atividade deve ser comprovada pela pessoa física/microempreendedor individual requerente do pedido. MARCAS - RPI 2887 de 05/05/2026 2987 | RPI 2887 | Data 2026-05-05

IPAS270 | Deferimento da petição | Protocolo: 850250217233 (29/04/2025) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: BRUNO DA SILVA VICENTE Procurador: jaqueline Oliveira Ramaldes Cedente: ISA INDUSTRIA DE ALIMENTOS E TEMPEROS LTDA [BR] Cessionário: BRUNO DA SILVA VICENTE | RPI 2844 | Data 2025-07-08

IPAS009 | Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído) | RPI 2815 | Data 2024-12-17