MAGUIVER

Indeferimento do pedido

IPAS024

Detalhes do despacho: A marca é constituida por MAGUIVER, imitação da obra protegida por direito autoral "Macgyver: Profissão: Perigo", irregistrável de acordo com o inciso XVII do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XVII - obra literária, artística ou científica, assim como os títulos que estejam protegidos pelo direito autoral e sejam suscetíveis de causar confusão ou associação, salvo com consentimento do autor ou titular;

Exigência de mérito

IPAS136

Detalhes do despacho: Prove o requerente ser titular do direito autoral do sinal objeto do pedido, ou apresente competente autorização para registrar a mesma como marca, em conformidade com o artigo 124, XVII, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).Art. 124 - Não são registráveis como marca: XVII - obra literária, artística ou científica, assim como os títulos que estejam protegidos pelo direito autoral e sejam suscetíveis de causar confusão ou associação, salvo com consentimento do autor ou titular. O presente sinal marcário imita foneticamente a obra ?Macgyver: Profissão: Perigo?, série de televisão americana, conforme pode ser visto em: https://pt.wikipedia.org/wiki/MacGyver.

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

IPAS009