FAZENDA JAÓ

Decisão de não conhecer da petição

IPAS428

Protocolo: 850260265602 (01/06/2026) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: AGROPECUARIA BARBOSA LTDA Procurador: Marcus Vinicius Freire Bandeira de Almeida Detalhes do despacho:Petição com pagamento posterior à data de envio do formulário eletrônico, em inobservância ao Art.219 da Lei da Propriedade Industrial-LPI e ao disposto no Art.4º da Portaria INPI/PR nº08/2022. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: … III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.

Exigência de mérito

IPAS136

Detalhes do despacho: Reapresente especificação de "serviços", precisando os itens especificados, em especial (produtos genéticos e de reprodução de gado bovino e produtos agropecuários) uma vez que a apresentada é genérica para fins de classificação, além disso, diga se deseja prosseguir na classe 44 para identificar "cria e engorda de gado bovino; criação de gado [serviço agropecuário]; coberturas reprodutivas, reprodutores, matrizes [criação de animais]"; embriões [Serviços de banco de embriões]; sêmen [Extração de sêmen (animal ), bancos de sêmen]? ou na classe 5, de produtos, para identificar "sêmen de animais" ou na classe 31, de produtos, para identificar "embriões de animais". Observe os exemplos contidos na classificação internacional de Nice e na lista auxiliar de produtos e restrinja a especificação a itens de uma única classe.

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

IPAS009