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IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 840049056 (S.H. FIGUARTS) e Processo 840098723 (S.H.MONSTERARTS). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; A especificação originalmente apresentada foi substituída pela especificação apresentada pelo requerente quando do cumprimento de exigência. Para maior clareza, após o item "Cartões para bingo", foi inserida a ressalva "[brinquedos]".

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos quanto à licitude dos produtos reivindicados descritos como Bilhetes de loteria impressos; Caça-níqueis [máquinas de jogo]; Cartões de raspar de loteria instantânea e Máquinas de jogo de azar, reivindicados à época do depósito, tendo em vista a legislação relativa a loterias e a jogos de azar em vigor no país, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI, e ainda o que foi decidido conjuntamente pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 492, na ADPF 493 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.986. Alternativamente, apresente especificação suprimindo os itens mencionados ou substituindo os mesmos por produtos compatíveis com a classe reivindicada e considerados lícitos pela legislação vigente na data desta exigência. A substituição proposta não deve exceder o escopo da especificação originalmente reivindicada.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)