ESCUNAS PIRATA FLORIANÓPOLIS-SC

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS139

Exigência de mérito

IPAS136

Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos quanto aos Produtos ou Serviços reivindicados no pedido de registro de acordo com a atividade declarada. No exame substantivo, é verificado se os produtos ou serviços reivindicados são compatíveis com a atividade exercida efetiva e licitamente pelo(s) depositante(s), declarada no ato do depósito do pedido, observada a natureza da marca. A marca coletiva é um sinal que visa identificar produtos ou serviços fornecidos pelos membros de uma determinada coletividade. Pela documentação apresentada na petição inicial, os membros da coletividade (CONSORCIO SIMPLES ESCUNAS DE CANASVIEIRAS) não possuem a atividade necessária para os serviços reivindicados (Comércio [através de qualquer meio] de artigos de chapelaria;Comércio [através de qualquer meio] de artigos do vestuário;Comércio [através de qualquer meio] de roupas;Comércio [através de qualquer meio] de souvenirs; Comércio [através de qualquer meio] de artigos de recordações, bem como: chaveiros, canecas, quadros, entre outros). Desta forma deve o requerente comprovar capacidade técnica e operacional, bem como o exercício efetivo e lícito, por seus consorciados, dos serviços especificados. No caso da apresentação da documentação comprobatória exigida, deve também o requerente adequar o Regulamento de Utilização aos serviços que pretende. Observe que, caso não possa comprovar a atividade necessária, a marca coletiva ESCUNAS PIRATA FLORIANÓPOLIS-SC requerida, não poderá ser concedida conforme estabelece o artigo 128 da LPI. Observe ainda que, caso não possa comprovar a atividade necessária, a marca coletiva ESCUNAS PIRATA FLORIANÓPOLIS-SC requerida, não poderá ser concedida conforme estabelece o artigo 128 da LPI.

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

IPAS009