TOP BRASIL TERERÉ PREMIUM

IPAS360 | Notificação de recurso | Protocolo: 850250674213 (26/11/2025) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: TOP TERERE PREMIUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Procurador: Tema Marcas e Patentes Ltda. Detalhes do despacho:Recurso contra o indeferimento. | RPI 2875 | Data 2026-02-10

IPAS024 | Indeferimento do pedido | Detalhes do despacho: A marca reproduz a bandeira do Brasil, irregistrável de acordo com o inciso I do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: I - brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação; Nota para o indeferimento por infringencia ao contido no inc. I do art. 124 da LPI.De acordo com o inciso I do art. 124 da LPI, não são registráveis como marca:(...) brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação. ? Brasão ou armas: a insígnia de pessoa, família, Estado Nacional, Unidade de Federação e Municípios. ? O registro de marca contendo elementos característicos presentes em símbolos oficiais também será vedado, em função de sua reprodução e da relação inequívoca que estes elementos possuem com seus símbolos de origem. | RPI 2856 | Data 2025-09-30

IPAS009 | Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído) | RPI 2779 | Data 2024-04-09