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IPAS271

Indeferimento da petição

Protocolo: 850250567747 (24/09/2025) Petição (tipo): Anotação de alteração de nome, sede ou endereço (348.3) Requerente: LCK HOLDING LIMITED Procurador: MAGALHÃES, NOGUEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Detalhes do despacho:Tendo em vista o não cumprimento da exigência de mérito publicada na RPI 2863, de 18/11/2025, conforme o artigo 136, III e 224 da LPI e o item 9.4 do Manual de Marcas.

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 924287977 (WIN360.BET). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Excluídos da especificação os serviços considerados ilícitos pela legislação brasileira "jogos de azar; fornecimento de serviços de fliperama; loterias; cassino; fornecimento de salas de caça-níqueis; serviços de jogos de azar: organização de loterias", sem real comprovação de autorização estatal para operação de tais serviços pela empresa requerente, a qual não apresentou ulteriores documentos conforme requerido na petição de cumprimento de exigência.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Apresente documentação comprobatória que autorize a empresa estrangeira a operar serviços ligados à cassinos, loteria, jogos de azar e correlatos, ou indique se a exploração é lícita eis que assim o é facultado quando exercida através de pessoas jurídicas nacionais que controlem direta ou indiretamente (art. 128, §1º, da LPI c/c art. 7º da Lei 14.790, de 2023).Escopo da consulta 5244 (COPEX).

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)