05/08/2025
RPI 2848
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850250100610 (26/02/2025) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: NAMAI CHOCOLATERIA LTDA Procurador: Quezia Souza Carmo Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;