TONES

Decisão de não conhecer da petição

IPAS428

Protocolo: 850250507493 (05/09/2025) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: DE SANGOSSE AGROQUÍMICA LTDA. Procurador: LUCAS RUIZ BALCONI Detalhes do despacho:De acordo com o artigo 219 inciso III da lei 9.279/1996, a petição é não conhecida por não ter cumprido a exigência de pagamento. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.

Exigência de pagamento (em petição)

IPAS089

Protocolo: 850250507493 (05/09/2025) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: DE SANGOSSE AGROQUÍMICA LTDA. Procurador: LUCAS RUIZ BALCONI Detalhes do despacho:Tendo em vista o requerente ter apresentado petição sob código de serviço 336 (Nulidade de registro de marca), no valor de R$ 590. Observamos que a taxa de retribuição para o serviço de Nulidade de registro de marca, sob código de serviço 336, é de R$ 850, conforme tabela de retribuição vigente, uma vez que a petição foi protocolada após a vigência da nova tabela. Para que seja aproveitada como Nulidade de registro de marca (cód. 336), deve o interessado complementar com o valor de R$ 260 através da GRU código 800. Deve ser apresentada nova petição de cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade (cód. 382)

Concessão de registro

IPAS158

Deferimento do pedido

IPAS029

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

IPAS009