InterCap Consórcio

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS139

Exigência de mérito

IPAS136

Detalhes do despacho: A Lei da Propriedade Industrial, em seu art. 128, estabelece que as pessoas físicas e jurídicas de direito privado só podem reivindicar registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente. No entanto, na petição de manifestação 850230575654, de 24/11/2023, o requerente alega que ?a empresa oposta não realiza a administração de consórcios, mas apenas promove a intermediação entre o cliente e as administradoras de consórcio?.Desta forma, esclareça se pretende prosseguir com o pedido de registro assinalando ?Administração de consórcio?, serviço financeiro enquadrado na NCL (12) 36, ou se deseja alterar para serviço compatível com as atividades que, de fato, exerce, a exemplo de ?Intermediação de negócios relacionados com a interação entre clientes e administradoras de consórcios; Serviços de assistência, gestão e administração de negócios?, serviços administrativos contemplados na NCL (12) 35.

Notificação de oposição

IPAS423

Petições de oposição: 850230371350 de 07/08/2023

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

IPAS009