20/10/2026
RPI 2911
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850260171968 (13/04/2026) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: F.T. REPRESENTACOES Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.