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Exigência de mérito (em petição)

IPAS267

Protocolo: 850240562830 (28/10/2024) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: SANTORO LANCHONETE E LAZER LTDA. Procurador: SEMAPA MARCAS E PATENTES EIRELI. Detalhes do despacho:Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003, manifeste-se a recorrente quanto ao prosseguimento do exame do pedido de registro com a exclusão dos ?Serviços de bar;Serviços de cafés [bares];Serviços de cantinas;Serviços de lanchonetes;Serviços de restaurantes?, considerados irregistráveis à luz do dispositivo constante do inciso XIX do art. 124 da LPI.

Notificação de recurso

IPAS360

Protocolo: 850240562830 (28/10/2024) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: SANTORO LANCHONETE E LAZER LTDA. Procurador: SEMAPA MARCAS E PATENTES EIRELI. Detalhes do despacho:RECURSO CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

Indeferimento do pedido

IPAS024

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 923776800 (TIC TAC BAR & RESTAURANTE) e Processo 911202323 (Tic Tac). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

IPAS009