23/12/2025
RPI 2868
Exigência de mérito
IPAS136
Detalhes do despacho: Considerando se tratar de pedido depositado em regime de cotitularidade em nome de INTL MARKETING E CONSULTORIA S/A e STARS INVESTMENTS N.V. e só tendo sido apresentada a procuração referente à STARS INVESTMENTS N.V., conforme item 5.6.1 (Procuração e documentação referente à prática conjunta de atos) do Manual de Marcas em vigor, apresente documentação que comprove a prática conjunta do ato, contendo a assinatura de todos os requerentes ou seus respectivos procuradores, em atendimento ao disposto no §1º do art. 57 da Portaria INPI nº 8/2022. Nesta documentação, caso algum requerente seja representado por procurador, será verificada a respectiva procuração, de acordo com os critérios referentes ao exame deste instrumento. Para fins de cumprimento desta exigência, poderá ser utilizado o modelo de declaração de prática conjunta de ato, encontrado no Manual de Marcas, item ?Modelos?, subitem "Documento que atesta a prática conjunta de atos pelos cotitulares da marca".