IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240490798 (23/09/2024) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: KARMEL COOKIES LTDA. Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Não cabe recurso da decisão que determinar o arquivamento definitivo de pedido de registro (art. 212, parágrafo 2º, da LPI).
31/03/2026
RPI 2882
IPAS428 | Decisão de não conhecer da petição | Protocolo: 850240490798 (23/09/2024) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: KARMEL COOKIES LTDA. Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Não cabe recurso da decisão que determinar o arquivamento definitivo de pedido de registro (art. 212, parágrafo 2º, da LPI). | RPI 2882 | Data 2026-03-31