IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Considerando se tratar de pedido depositado em regime de cotitularidade sem procurador único, conforme o item 5.6.1 (Procuração e documentação referente à prática conjunta de atos) do Manual de Marcas em vigor, apresente documentação que comprove a prática conjunta do ato, contendo a assinatura de todos os requerentes, em atendimento ao disposto no §1º do art. 57 da Portaria INPI nº 8/2022. Nessa documentação, caso algum requerente seja representado por procurador, será verificada a respectiva procuração, de acordo com os critérios referentes ao exame desse instrumento. Para ajudar a cumprir esta exigência, observe o modelo disponível no Manual de Marcas (http://manualdemarcas.inpi.gov.br/projects/manual/wiki/Modelos). Ademais, preste esclarecimentos acerca dos itens "Produtos naturais em geral, inclusive alimentícios, a base de Cannabidiol", especificando-os, tendo em vista que os mesmos são considerados genéricos para fins de especificação. Para ajudar a cumprir esta exigência, observe os exemplos contidos na Lista de Produtos de Nice, bem como sua lista auxiliar (https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/marcas/classificacao-marcas). Cumpra em uma única classe e na NCL (11).