09/06/2026
RPI 2892
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850230330550 (14/07/2023) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: DE SA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Procurador: LUIZ RICARDO MARINELLO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou