BARBARA CASTROS DOCERIA

IPAS139 | Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito | RPI 2734 | Data 2023-05-30

IPAS136 | Exigência de mérito | Detalhes do despacho: O registro de nome civil, assinatura ou imagem de menor de 18 anos como marca só é possível se requerido em nome do próprio (conforme item 5.5.4 do Manual de Marcas - Titular menor de 18 anos), não sendo aceita autorização para o registro assinada pelos pais ou responsáveis legais. Nos casos de menores legalmente emancipados, será aceita a autorização assinada pelo próprio, desde que acompanhada de documentação comprobatória da emancipação, nos termos da lei. Nesse segundo caso, vale ressaltar que como o pedido foi requerido por pessoa jurídica, a autorização deve ser feita para a empresa requerente do pedido. | RPI 2722 | Data 2023-03-07

IPAS136 | Exigência de mérito | Detalhes do despacho: Apresente autorização expressa para a empresa requerente registrar como marca o nome civil " BARBARA CASTROS", objeto do pedido, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; | RPI 2709 | Data 2022-12-06

IPAS009 | Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído) | RPI 2650 | Data 2021-10-19