12/08/2025
RPI 2849
Requerimento provido (nulo o registro)
IPAS530
Protocolo: 850220484566 (28/10/2022) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: JESSIKA HAVENA MATOS RODRIGUES Procurador: Beline Nogueira Barros Detalhes do despacho:Nula a concessão do registro, inciso XVI do Art. 124 da LPI.