08/04/2025
RPI 2831
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850230011602 (10/01/2023) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: MANSO & FRANCO LTDA Procurador: Rafael Rocha de Macedo Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;